Descumprimento da Lei de Acesso à Informação

Prezados, Solicito verificação sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus. Em 11 de julho de 2022, encaminhei pedido de informação, com base na lei de acesso à informação, sob protocolo nº 20220711150652 que, passados 37 dias continua sem resposta/sem atendimento. Este é um procedimento formal de verificação antes do encaminhamento ao Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.