Câmara aprova Projeto de Lei que reajusta salários dos Agentes Comunitários de Saúde

Texto: Felipe Barbosa

Os vereadores aprovaram, na 19ª Sessão Ordinária de 2019, realizada na segunda-feira, 2/12, o Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Poder Executivo, que adequa o quadro de vencimentos dos agentes comunitários de saúde de acordo com a norma Federal que fixa o piso salarial da categoria para ano de 2020.

De acordo com a nova lei, considerando que conforme a Lei Federal 13.708/2018 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde foi reajustado passando para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), é imperativo que o Município efetue as necessárias adequações legais em atendimento àquela norma constitucional que veda pagamento de vencimento em valor inferior ao mínimo federal dos agentes comunitários de Saúde.

Após a aprovação por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar segue para assinatura do Prefeito Municipal.